Governo de São Paulo deverá providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todos os imóveis.
Uma liminar deferida em uma ação movida pelo Ministério Público determina que todos os prédios estaduais em Santos, no litoral de São Paulo, providenciem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em até dois anos, sob pena de multa diária por estabelecimento. Segundo os autos, dos 231 imóveis ocupados por órgãos estaduais no município, 194 não possuem um parecer dos bombeiros.
De acordo com o MP, nesta quarta-feira (9), a tutela de urgência foi concedida pelo juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Com isso, o Governo do Estado de São Paulo deverá providenciar a regularização em dois anos e, em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária de R$ 1 mil por cada imóvel, com limite de R$ 5 milhões.
Na decisão provisória, a Justiça também proibiu que o Estado coloque novos edifícios em funcionamento sem que providencie o AVCB para eles.
A ordem atende a uma ação civil pública movida pelo promotor de justiça Adriano Andrade de Souza, motivada por uma representação do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan) feita em 2016.
Na época, o sindicato narrou que pediu ao Corpo de Bombeiros para que fosse informado sobre a existência de AVCB nos edifícios relativos às unidades de Polícia Civil em Santos. Como resposta, recebeu a informação que todas as edificações estariam irregulares. A representação foi enviada ao MP, que apurou a situação e entrou com a ação.
Entre os imóveis afetados pela decisão, está o prédio do Palácio da Polícia, Poupatempo, Hospital Guilherme Álvaro, Comando de Policiamento do Interior, 5º Distrito Policial de Santos, da Procuradoria Regional de Santos e dos Fóruns Criminal, Cível, Departamento de Execuções Criminais (Decrim) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
fonte: G1